Confira quais os principais pontos do projeto de lei de combate as fake news e os questionamentos de quem aponta censura
Em maio de 2020, a PL 2.630/2020 foi apresentada. Chamada de Lei Brasileira de Liberdade, o projeto de Lei tem como objetivo punir quem espalha mentiras ou estimula à violência.
A Lei é inspirada na Lei de Fiscalização da Rede, da Alemanha, que foi implementada em 2017 e que desde então serviu de modelo para as legislações de diversos países pelo Mundo preocupadas com o que acontece nas Redes.
Na Lei alemã, seus principais pontos são a obrigação da remoção de conteúdos "claramente ilegais" em até 24 horas, além de multas de até 50 milhões de euros em caso de descumprimento e a instituição de canais de denúncia. Em 2021, foi acrescentada também a obrigação das redes reportar a polícia federal alemã conteúdos ilegais.
Principais pontos da Lei das Fake News
No Brasil, a Lei foca nos seguintes pontos:
- O primeiro é que as plataformas precisarão ter uma sede no Brasil paara responder às autoridades nacionais.
- O segundo é ter relatórios de transparência, indicando as ações de moderação e dar chances aos usuários de apelar se uma publicação foi removida.
- O terceiro é a proteção de crianças e adolescentes, com as redes devendo adotar medidas que garantam a privacidade à essa faixa etária.
- O quarto é que as empresas ficam responsáveis por combater e coibir as publicações de discursos violentos, de discriminação e também as fake news, que se espalham cada vez mais rápido.
As empresas também serão responsabilizadas em caso de divulgação dessas mentiras através de contas automatizadas, o famoso uso de robôs.
As plataformas deverão remover conteúdos ilícitos relacionados à prática de crimes até até 24 horas, sob pena de multa de até R$ 1 milhão por hora.
A Lei ainda estende a imunidade parlamentar às redes sociais, o que é um ponto negativo, mas ao menos proíbe que políticos bloqueiem usuários.
PL das Fake News é forma de censura?
Mas há quem diga que a PL das Fake News seria uma Lei de Censura. Uma estratégia comum de se utilizar quando alguém é contrário, pois gera pânico nas pessoas.
E então fui observar os argumentos que levam a considerar a PL a uma Lei de censurar. E são cinco pontos principais.
O primeiro argumento que a Lei transforma as plataformas em “policiais digitais”. Isso porque as redes sociais, como facebook, twitter, instagram, passarão a ser responsabilizadas pela verificação dos conteúdos publicanos que sejam potencialmente criminosos.
E confesso que gostaria de entender o que de errado tem nisso? A rede social do facebook é do facebook, é a empresa que tem que garantir que não ocorra crimes lá dentro.
O grande problema do público em geral é considerar que a Internet é um Mundo à parte.
Quando você vai em uma boate, em um shopping, em um restaurante, não é a Polícia Militar ou a Cívil que fazem a fiscalização do que ocorre lá dentro. São os seguranças do estabelecimento que se observarem algum comportamento criminoso ou que coloquem as pessoas sob risco, colocarão a pessoa para fora.
Hoje, quem é contra a PL das Fake News querem que isso continua sendo terra de ninguém. Que as redes sejam usadas para conversar e planejar violências, ofensas e todos os tipos de atos criminosos.
O segundo é que a Lei colocaria em risco a liberdade de expressão. Novamente, o argumento joga totalmente no escuro e diz apenas que as plataformas poderiam restringir o conteúdo com medo das punições.
Novamente um argumento totalmente vazio. Quem fala isso quer mais uma vez equiparar quem posta vídeos estimulando mutilação, maus-tratos aos animais, combinar ataques à tiros e discursos extremistas equiparar a você fazer um comentário sobre você gostar ou não de um artista.
Chega a ser piada isso aqui.
O terceiro ponto é a ameaça a liberdade religiosa. E esse argumento está aqui apenas para gabaritar o bingo do medo.
Sempre que alguém quer justificar um ponto coloca religião no meio porque aí já levanta o pânico geral.
Só que novamente, a sua liberdade religiosa está totalmente protegida com a Lei. O que você não pode é violar os direitos do outro, como você já não pode em um ambiente físico.
Se você discriminar um homossexual em um restaurante, por exemplo, é crime. Então porque na rede seria diferente?
Agora, enquanto você exercer sua fé sem atacar ninguém, como deveria ser né, nada vai acontecer com você.
O quarto ponto e que só poderia vir de representantes do Partido Novo, é que o impulsionamento de publicações nas redes ficarão mais caros, pois dados dos usuários não poderão ser compartilhados.
No entanto, a lei determina que os dados que devem ser protegidos são os de crianças e adolescentes. Ou seja, o que o Novo está sendo contra é a privacidade de informações de suas crianças em casa.
Ou seja, mais um argumento sem pé nem cabeça.
Só que enquanto a Lei não passa, acontecem casos como o do Telegram, que se recusa a entregar dados dos os usuários que conversaram e planejaram o atentado a uma escola infantil em Santa Catarina.
Enquanto a Lei não passa, neste exato momento muitos terroristas estão exatamente planejando outros ataques ou estimulando a violência contra outras pessoas.
