Leis de proteção as mulheres

A violência contra a mulher no Brasil é grande. Só que a partir dos anos 2000, algumas Leis surgiram para ampliar a punição de quem comete os crimes.


Já falamos aqui anteriormente que a luta das mulheres por igualdade é antiga e no Brasil até o direito de trabalhar, viajar e ter conta no banco foi uma conquista destes movimentos ao longo do século XX.

Só que as Leis de proteção as mulheres demoraram muito mais tempo para ocorrer, mesmo com índices tão elevados de violência. E apesar de estarem em vigor, os números seguem alarmantes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, em 2018 ocorreram 1.206 casos de feminicídios. Além disso foram 66.041 casos de violência sexual, sendo que 81,8% das vítimas eram do sexo feminismo. Para completar, os dados apontam que a cada dois minutos, uma mulher sofre lesão corporal.

O que mostra que ainda tem muito o que mudar, mas ao menos a Lei trouxe alguns avanços e estes foram conquistados pelas mulheres.

Isso porque anteriormente, os crimes de violência doméstica eram considerados crime de menor potencial ofensivo e as punições se resumiam em pagamentos de cestas básicas. Para piorar, a vítima tinha que levar a intimação para o agressor para que ele comparecesse ao delegado, o que obviamente reduzia e muito as queixas na polícia.

Lei Maria da Penha


Isso só muda com a Lei Maria da Penha, que é a principal lei de proteção as mulheres vítimas de violência doméstica e foi sancionada em 2006. Ela determina a prisão do acusado de três meses a três anos e o afastamento dele da vítima e da família, fixando limite mínimo de distância. São proibidas também penas como cestas básicas e multas. A Lei ainda facilita a denúncia e cria Juizados Especializados de Violência Doméstica.

O nome veio de Maria da Penha Maia Fernandes, um dos símbolos contra a agressão a mulheres. Casada, sofreu violência doméstica por 23 anos, sendo duas tentativas de assassinatos. Em uma delas, quando o então marido atirou nela pelas costas, ela acabou ficando ficou paraplégica. Isso foi em 1983.

Maria da Penha então lutou pela condenação do marido, porém, mesmo com todos os fatos, o caso se arrastou no judiciário, e o réu só foi ser condenado em 1991 e passou apenas dois anos preso. 

Lei do Feminicídio 


Seguindo esta mesma linha, em março de 2015 foi criada outra importante Lei, a do Feminicídio. Foi criada devido aos altos índices de violência contra as mulheres. Ela é aplicada quando uma mulher perde a vida devido a abuso, violência doméstica, discriminação ou é levada a cometer suicídio devido ao abuso psicológico pelo simples fato de ser mulher. Com isso, o ato deixa de ser homicídio comum e torna-se qualificado, com pena de 12 a 30 anos. 


Lei Minuto Seguinte


Existem outras leis importantes que todos precisam conhecer, como a Lei Minuto Seguinte, no qual os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando o controle e o tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual.

Considera-se violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. 


Lei Carolina Dieckmann


A Lei Carolina Dieckmann, que apesar de não ser destinada exclusivamente as mulheres, a Lei foi criada em 2012 devido a um crime que ocorre contra muitas delas, que são os crimes cibernéticos no Brasil.

A Lei recebeu esse nome por causa da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos íntimas roubadas de seu computador pessoal e divulgadas na internet sem a sua autorização.

Então você jovem ou adulto que estiver recebendo nudes e repassando saiba que está cometendo crime. As únicas pessoas quem podem ter acesso a estas imagens são as que a pessoa autorizou. 

Lei Joanna Maranhão


Outra Lei que vale para todos, mas que se aplica mais as mulheres é a Lei Joanna Maranhão, sancionada em 2012. A Lei altera os prazos de prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

O nome é da atleta Joanna Maranhão devido a denúncias feitas pela nadadora de abusos do treinador durante a infância.

A partir desta Lei, o tempo para a prescrição só começa a contar após a vítima completar 18 anos. Além disso, o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.

O artigo 215 do código penal ainda pune todo tipo de violação sexual com fraude. Isso é, coisas como retirar a camisinha no ato sexual é enquadrado neste artigo. Com reclusão de dois a seis anos.

E em 2018 entrou em vigor a Lei que trata como crime a realização de atos sem consentimento, como toques inapropriados ou beijos “roubados”.

Em algumas cidades a mulher também o direito de descer fora do ponto de ônibus após às 22h.


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