O que é Lei de Segurança Nacional?

No Brasil, pior que algumas leis somente as formas que são aplicadas ou como tentam enxergar. Este é o caso da Lei de Segurança Nacional, que ganhou destaque desde 2020 com diversas pessoas denunciadas. 



A Lei de Segurança Nacional é uma péssima herança da Ditadura Militar. Nela tem uma lista de crimes contra o que seria a segurança nacional e a ordem política e social. 

Só que a história é ainda mais antiga. A primeira versão de uma Lei de Segurança Nacional apareceu na Constituição de 1934, durante o primeiro governo de Getúlio Vargas. Ela foi substituída por uma nova no começo da Ditadura Militar, em 1967. Ainda durante o regime, ela apareceu em mais três decretos, que revogavam as Leis anteriores e criavam novas. 



Até que em 1983, foi promulgada a atual, de número 7.170, durante o governo militar de João Figueiredo. 

Lei de Segurança Nacional foi aplicada em diversos países 

Como o nome deixa claro, a Lei visa punir crimes que ameaçam a segurança nacional. Ela não foi criada só no Brasil. Diversos países a adotaram pelo Mundo, que estava no meio de uma Guerra Fria, entre Estados Unidos e União Soviética. 

O objetivo era criar um mecanismo legal para conter grupos políticos de oposição internos. Isso aconteceu principalmente nos países latino-americanos, que viviam sob ditadura, que seguiam as coordenadas dos Estados Unidos. 

Para os norte-americanos, a Guerra Fria seria definida não por ataques a outros países e sim nas disputas internas. Por isso, apontava que era fundamental que os chefes de estado combatessem os movimentos da oposição. 

O que é Lei de Segurança Nacional? 

Mas o que seria essa Lei? Entre os crimes listados estão causar dano à integridade territorial e a soberania nacional, ao regime adotado ao país, à Federação, ao Estado de Direito e aos chefes dos Poderes da União. 

Ou seja, desta forma, ao protestar contra a Ditadura, por exemplo, o manifestante podia ser enquadrado nesta lei e ser preso. 

Democracia 

Com a mudança para a Democracia, a Lei acabou ficando de lado. Ao longo do tempo, o único momento que a Lei de Segurança Nacional chegou a ser utilizado com uma quantidade elevada foi no começo dos anos 2000, quando Fernando Henrique Cardoso a utilizou para coibir as invasões promovidas pelo Movimento dos Sem Terra, levando alguns membros a serem presos. 

Depois de um longo debate no STF e no Congresso sobre o uso da Lei, a mesma acabou sendo abandonada, embora nem o judiciário e nem o legislativo a tenham alterado. 

Só que agora ela voltou a tona durante o Governo Jair Bolsonaro. Somente nos três primeiros meses de 2021 a Lei já foi acionada 120 vezes. É mais que a soma dos oito anos do Governo Lula, os quase cinco anos e meio de Dilma e o mandato de Temer. Durante o governo destes três Presidentes a Lei foi usada 103 vezes. Sendo que somente em 2015 e 2018 haviam passado de 10 casos, com 13 em 2015 e 19 em 2018. 

Motivos 

Só que mais preocupante do que o número está o motivo. Afinal, ninguém é a favor da impunidade. O deputado Daniel Silveira é um exemplo do bom uso da Lei ou ao menos de alguma lei que deve existir para proibir incitação de ódio e ameaças a um dos poderes do país. O Deputado pediu a volta da Ditadura, o AI-5 e atacou os ministros do STF. Não foram apenas críticas, mas graves ameaças no vídeo. 

Algo bem diferente do que ocorreu com Felipe Neto, Ciro Gomes ou tantos outros, que fizeram críticas ao governo de Bolsonaro. Chamar de genocida um Presidente que recomendou remédios sem eficácia, estimulou aglomeração e nada fez pelo povo em um Pandemia que já matou mais de 300 mil brasileiros não traz nenhuma ameaça ao Estado e nem mesmo ao próprio Bolsonaro. 

Críticas e mudanças 

E este uso exagerado e totalmente sem motivos, apenas para perseguir oposições, fez com que a Lei de Segurança Nacional voltasse a ser muito criticada e novamente é cogitada uma mudança. O próprio Ricardo Lewandowski considerou a lei um fóssil normativo e que precisava exorcizá-la. 

Fica a expectativa de que isso realmente aconteça. Pois hoje, a Lei tem sido utilizada contra opositores ao Governo. E quando isso acontece com pessoas como Ciro Gomes ou Felipe Neto as consequências são pequenas, pois ambos possuem amplas condições de defesa e ainda contam com a ajuda da repercussão da mídia. Agora, quando os envolvidos são de movimentos sociais, a chance de serem presos é grande, como tem acontecido. 




















Postar um comentário

0 Comentários