Leis abolicionistas no Brasil

Em um dia 13 de maio, de 1888, foi assinada a Lei Áurea. Só que muitas outras leis sugiram antes dessa e a maioria com pouca efetividade, como você verá abaixo.


Lei Feijó


Tudo começa quando de olho em um mercado consumidor, a Inglaterra passou a pressionar para que os países acabassem com a escravidão, afinal, a população que não recebesse, não consumiria seus produtos.  
Esta pressão chega ao Brasil, que em 1831 cria a Lei Feijó, que proibia a importação de escravos para o Brasil e tornava livre todos os que chegassem ao país a partir daquela data. Só que a Lei basicamente não saiu do papel e ficou conhecida como “Para inglês ver”, expressão que é usada até hoje quando uma medida não tem muita eficácia.

Isso porque de fato a Lei de fato nunca foi cumprida, ninguém foi preso, e o tráfico seguiu normalmente. Somente entre 1832 e 1840 foram mais de 200.000 africanos desembarcando no Brasil para serem escravizados.

Lei Bill Aberdeen, 1845


Para acabar com o tráfico de escravos, a Inglaterra então aprova a Lei Bill Aberdeen, em 1945, que o proibia e permitia a marinha britânica abater navios que estivessem transportando escravos da África para a América.

Lei Eusébio de Queirós, 1850


O Brasil só passa a encerrar o tráfico mesmo a partir 1850, com a Lei Eusébio de Queirós. Ainda existiriam por mais alguns anos traficantes trazendo africanos para serem escravizados para cá, mas o número era bem inferior, afinal, existia o controle nos mares e a partir daquele momento também nos portos. Porém, o comércio interno no país seguia sem proibições.

Lei do Ventre Livre, 1871


Em 1871 surge uma nova Lei, a do Ventre Livre, que dava liberdade as crianças nascidas de mães escravas. No entanto, a Lei estabelecia que o filho ficava com a mãe até os oito anos e depois seria entregue ao Estado com a proprietário da mãe recebendo uma indenização ou então ficaria como escravo na fazenda até completar os 21 anos.

E, segundo dados do Ministro da Agricultura de 1885, das 403.827 crianças nestas condições, apenas 113 haviam sido entregues ao Estado. Isso porque para os senhores era mais vantajoso manter as crianças, usando o trabalho de forma gratuita.

E o pior, caso a mãe fosse vendida, a criança era vendida junto, ou seja, ainda era usada como mercadoria.

Lei dos Sexagenários, 1885


Outra Lei que estava longe de dar realmente a liberdade foi a dos Sexagenários, de 1885. O decreto determinava que todos os escravos ficariam livres ao completar 60 anos. No entanto, o que é pouco comentando é que o recém-liberto ainda teria que trabalhar de graça por mais três anos para pagar a alforria. E isso levando em consideração que a expectativa de vida no país era de 33 anos. Logo, quantos conseguiriam chegar aos 60 anos?

Lei Áurea, 1888

Por fim, em 13 de maio de 1888 estava abolida a escravidão no Brasil, com a assinatura da Lei Áurea. Ainda assim, estava longe de ser um decreto muito positivo, afinal, não houve qualquer forma de reparação com os ex-escravos. Eles estavam libertos, mas com quase todos sem sequer saberem ler ou escrever, sem moradias e nem formas de conseguir terras para morar ou plantar.

Lei Afonso Arinos, 1951

Depois da abolição ainda ocorreram três importantes leis, com o objetivo de combater o racismo. A primeira foi de 1951, a Lei Afonso Arinos. No entanto, esta tipificava a prática como simples “contravenção penal”, o que significa uma infração menos grave. Para piorar, era ineficaz. Até 1990, não houve nenhum registro de prisão feita.

Lei Caó, 5 de janeiro de 1989


Uma Lei mais forte só veio em 5 de janeiro de 1989, atendendo a luta do deputado Carlos Alberto de Oliveira. A legislação passava a considerar crime o ator de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Tornava também inafiançável e imprescritível o crime de racismo.

Ou seja, levou mais de 100 anos após a abolição da escravidão, que já havia durado outros 300, para se impedir que um estabelecimento comercial, por exemplo. se recusasse a atender um cliente por ele ser negro.

Lei de Cotas


Por fim tivemos a Lei de Cotas, que começou na UERJ, em 2000, e foi reconhecido de forma constitucional pelo STF em 2012, que estabelece uma reserva de vagas para negros e pardos na universidade.

O objetivo ao contrário do que muitos tentam argumentar para desqualificar a Lei não é tratar o negro como inferior ou dizer que ele é incapaz de competir, e sim garantir que todos os anos os cursos universitários tenha uma participação mínima que seja da população negra, para assim, diminuir uma desigualdade que já dura mais de 500 anos e que muitos ainda tentam fechar os olhos, ignorar ou lavar as mãos.

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